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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002496-49.2019.8.16.0152

Recurso: 0002496-49.2019.8.16.0152 Ag
Classe Processual: Agravo Interno Cível
Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ
Agravado(s): Larissa Benedito
EMENTA: AGRAVO INTERNO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO SOMENTE COM RELAÇÃO
AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS –CONTRATAÇÕES VIA PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS), NOS TERMOS DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 108/2005 –INSURGÊNCIA DO
ESTADO DO PARANÁ – PARCIAL ACOLHIMENTO –
CONTRATAÇÕES VIA PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO (PSS) QUE ULTRAPASSARAM O LIMITE
TEMPORAL DE 24 (VINTE E QUATRO MESES) - NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO
VERIFICADA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLOU O
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – ART. 37, §2º, DA CF – DIREITO DA
RECLAMANTE AO DEPÓSITO DO FGTS –ART. 19-A DA LEI
FEDERAL N. 8.036/90 E SÚMULA 466 DO STJ –DECLARAÇÃO DE
NULIDADE TOTAL DOS CONTRATOS SUCESSIVOS – É DEVIDO O
PAGAMENTO DO FGTS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
– APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA –APLICAÇÃO DO TEMA 731 DO STJ
QUE DETERMINA A TR COMO FORMA DE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS –VALORES DE
FGTS REFERENTES À PERÍODO ANTERIOR À MODULAÇÃO DA ADI
5.090/DF (12/06/2024), DEVENDO PREVALECER A APLICAÇÃO DA TR
– PRECEDENTES RECENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0005948-
81.2024.8.16.0123, 0002988-48.2019.8.16.0182, 0029912-21.2024.8.16.0021,
0000543-02.2019.8.16.0071, 0010340-43.2024.8.16.0130, 0007747-
45.2024.8.16.0064 E 0000543-02.2019.8.16.0071) – SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA.
Agravo Interno do Estado conhecido e parcialmente provido.

Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568
do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal
de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92
do Fonaje.
Decido.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço o presente recurso de
Agravo Interno.
Pois bem.
A Lei Complementar Estadual n. 108/2005 dispõe acerca da contratação de pessoal por
tempo determinado, tal regramento é claro ao estabelecer que as contratações visam atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público.
A legislação mencionada prevê o limite de 24 (vinte e quatro) meses para as
contratações sem a observância de concurso público, de modo que qualquer contratação, via Processo
Seletivo Simplificado - PSS, que extrapole tal lapso temporal é considerada nula.
Da análise dos autos, vislumbra-se que o Estado do Paraná deixou de observar o princípio
da legalidade ao prorrogar o contrato da parte reclamante acima do prazo legal, incorrendo no disposto
no art. 37, §2º, da Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
(...)
§2º. A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato
e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

No presente caso, verifica-se que a parte reclamante foi contratada diversas vezes,
demonstrando a evidente continuidade do contrato regido pelo Processo Seletivo Simplificado - PSS,
dispensando qualquer fundamentação adicional acerca da evidente ilegalidade cometida pela
Administração Pública.
In casu, restou incontroverso que a parte reclamante laborou no cargo de “Agente de
apoio”, de maneira ininterrupta, no período alegado na inicial (seq. 1.5), ou seja, há evidente
continuidade. Dessa forma, ultrapassado o limite legal de 24 (vinte e quatro) meses, a totalidade dos
contratos devem ser declarados nulos, conforme pleiteado, e respeitada a prescrição quinquenal.
Assim, a tese de ausência de continuidade na relação de trabalho, em decorrência da
inexistência de vínculo entre as contratações, não merece prosperar.
Alteração dos consectários legais
No tocante ao pleito recursal para aplicação da TR (Taxa Referencial) como índice de
correção monetária, entendo que merece acolhimento, considerando que ao presente caso aplica-se a
tese firmada no Tema 731 do STJ.
Isso porque considerando que os valores ora discutidos na presente demanda, a título de
FGTS se referem à período anterior à publicação do acórdão (12/06/2024) da modulação dos efeitos da
decisão da ADI 5.090/DF, deve prevalecer a aplicação da TR, em respeito à legislação vigente à época
e ao entendimento consolidado do STJ, consoante a tese firmada no Tema 731, in verbis:

A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por
lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado,
portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.

A propósito, o entendimento que ora se externa está de acordo com o entendimento atual
emanado da jurisprudência desta 4ª Turma Recursal em casos análogos, in verbis:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO
MONETÁRIA DO FGTS. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC.
UTILIZAÇÃO DA TR PARA PERÍODOS ANTERIORES À ADI 5.090/DF.
RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que
julgou procedente ação declaratória de nulidade contratual cumulada com
cobrança de FGTS, movida por docente contratado temporariamente via Processo
Seletivo Simplificado (PSS). O objeto do recurso limita-se à definição do índice de
correção monetária aplicável aos valores de FGTS reconhecidos judicialmente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir o índice de correção monetária
aplicável aos valores devidos a título de FGTS, quando reconhecida a nulidade de
contrato temporário, com enfoque na inaplicabilidade da Taxa Selic e na vigência
da Taxa Referencial (TR) para períodos anteriores à decisão na ADI 5.090/DF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) possui regime legal
próprio de atualização monetária, previsto na Lei 8.036/90, que fixa a Taxa
Referencial (TR) como índice de correção, conforme pacificado pelo STJ no
Tema 731 (REsp 1.614.874/SC).
4. A decisão do STF na ADI 5.090/DF declarou a inconstitucionalidade da TR
para correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, determinando sua
substituição por índice que reflita efetivamente a inflação - como o IPCA.
Contudo, modulou os efeitos da decisão com eficácia ex nunc, restringindo sua
aplicação a partir da publicação do acórdão (12/06/2024).
5. A Taxa Selic, embora utilizada para correção e juros em condenações contra a
Fazenda Pública após a EC 113/2021, não se aplica às contas vinculadas do
FGTS, por ausência de previsão legal específica nesse regime jurídico. O STF, na
própria ADI 5.090/DF, afastou expressamente a utilização da Selic como
substituto automático da TR no FGTS, sinalizando a necessidade de índice que
reflita apenas a atualização monetária, sem inclusão de juros.
6. Por se tratar de valores de FGTS referentes a período anterior à modulação da
ADI 5.090/DF, deve prevalecer a aplicação da TR, em respeito à legislação
vigente à época e ao entendimento consolidado do STJ.
7. Tendo o Estado do Paraná obtido êxito recursal, afasta-se a condenação em
custas e honorários advocatícios, conforme previsto no art. 55 da Lei 9.099/95.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. Os valores devidos a título de FGTS em caso de nulidade de contratação
temporária devem ser corrigidos monetariamente pela Taxa Referencial (TR),
quando se referirem a períodos anteriores à publicação da decisão na ADI 5.090
/DF, em 12/06/2024.
2. A Taxa Selic é inaplicável à atualização de contas vinculadas ao FGTS, por
ausência de previsão legal específica, sendo vedada sua utilização no regime
jurídico próprio do fundo. Dispositivos relevantes: Lei 8.036/90, art. 13; CF/1988,
art. 7º, III; Lei 9.099 /95, art. 55; EC 113/2021.
Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.614.874/SC (Tema 731); STF, ADI 5.090
/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 12.06.2024.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010340-43.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 23.07.2025)

EMENTA: DECISÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL TEMPORÁRIA.
AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU APENAS QUANTO AO ÍNDICE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO. TAXA REFERENCIAL (TR) QUE
DEVE SER APLICADA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO
FGTS. TEMA 731/STJ E ADI 5090. SENTENÇA REFORMADA TÃO
SOMENTE QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007747-45.2024.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO
GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 13.06.2025)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS.
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). CONTRATO TEMPORÁRIO NO
SERVIÇO PÚBLICO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 24 MESES.
NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS
DEPÓSITOS DE FGTS. TEMA 916/STF. PRECEDENTES DAS TURMAS
RECURSAIS. CONTRATAÇÃO EM ESCOLAS DIVERSAS QUE NÃO AFASTA A
NULIDADE DOS CONTRATOS. ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS DE
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TR (TAXA
REFERENCIAL). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000543-02.2019.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.:
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
- J. 08.07.2025)

Logo, verifica-se a necessidade de se exercer o juízo de retratação, parcialmente, da
decisão do Recurso Inominado 0002200-61.2018.8.16.0152 - seq. 6.1), considerando o julgamento
definitivo do PUIL n. 1.212, bem como o trânsito em julgado da ADI n. 5.090, de modo que a pretensão
do agravante encontra valhacouto nos autos.
Dito isso, determino a substituição seguinte parágrafo final da decisão agravada. Onde se
lê:

“Em conclusão, conheço do recurso e a ele nego provimento, nos termos da
fundamentação.
Condena-se o reclamado recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios,
que fixo em 20% sobre o valor da condenação atualizado, ficando dispensado do
pagamento das custas nos termos do art. 5º da Lei nº. 18.413/2014.”

Leia-se:

“Diante do exposto, merece parcial provimento o recurso inominado interposto,
devendo a r. sentença ser parcialmente reformada, exclusivamente para o fim de
determinar a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção
monetária, devendo, no mais, a r. sentença ser mantida pelos seus próprios e
jurídicos fundamentos, com esteio no artigo 46, da Lei n. 9.099/95.
Logrando parcial êxito a parte recorrente/Estado do Paraná, com supedâneo no
art. 55 da Lei 9.099/95, bem como no PUIL n. 3874/PR e aplicação analógica do
Enunciado n. 991 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais
Federais), fica afastada a condenação aos honorários advocatícios e
dispensado o pagamento de custas processuais, nos termos do art. 5º da Lei
18.413/2014.”

Portanto, tem-se por acolhido parcialmente o pedido de retratação, de modo que
merece provimento o Agravo Interno interposto, para o fim de determinar a aplicação da Taxa
Referencial (TR), pelas razões e fundamentos supra.
Diante do exposto, acolho parcialmente o Agravo Interno, exclusivamente para o fim de
acolher parcialmente o recurso inominado anteriormente interposto pelo Estado do Paraná, devendo ser
adequado os consectários legais, nos termos acima expostos, mantendo-se, no mais, os demais termos
da r. sentença, pelos seus próprios e jurídico fundamentos.
Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.

Marco Vinícius Schiebel
Juiz Relator